ALADDA

Artículos de Opinión

Último artículo:

A Transposição para a Ordem Jurídica Portuguesa da Directiva sobre o Direito de Autor na Sociedade da Informação

por Nuno Gonçalves

Descargar articulo [PDF]
1. A Lei nº 50/2004, de 24 de Agosto, procedeu à transposição para a ordem interna portuguesa da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 2001/29/CE, de 22 de Maio de 2001, e introduziu alterações à lei nº 62/98, de 1 de Setembro, que regula a matéria da cópia privada, ajustando-a às regras da directiva para o ambiente digital.
A transposição ocorreu com atraso relativamente ao prazo estabelecido na directiva comunitária (22 de Dezembro de 2002), facto que determinou a interposição pela Comissão Europeia de uma acção judicial por incumprimento no Tribunal de Justiça contra o Estado Português, à semelhança do verificado com outros Estados membros, a qual foi entretanto declarada extinta com a publicação da indicada lei.


2. Em rigor, o que estava em causa não era tão somente a transposição da directiva para a ordem interna, mas igualmente a adaptação da legislação... Leer artículo completo >>